O que determina a Lei 14.457/2022?
A Lei Federal 14.457/2022 institui o Programa Emprega + Mulheres e, entre suas disposições, inclui obrigações para todas as empresas com CIPA (ou atividades equivalentes) relativas à prevenção e combate ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho.
Obrigações das empresas
- Incluir regras de conduta sobre assédio na CIPA e em documentos internos
- Elaborar e divulgar Código de Conduta com vedação a condutas de assédio
- Implementar Canal de Denúncias confidencial e acessível
- Realizar campanhas de sensibilização e treinamentos periódicos
- Estabelecer procedimentos investigativos e sanções disciplinares
Quem está obrigado?
Empresas obrigadas a constituir CIPA (conforme o Quadro I da NR-05), bem como todas as empregadoras que desejam demonstrar conformidade com as boas práticas de governança corporativa e compliance.
Serviços da Proativa SST
- Diagnóstico da situação atual da empresa
- Elaboração do Código de Conduta personalizado
- Implantação do Canal de Denúncias — plataforma web, e-mail, app e 0800
- Treinamentos para gestores e trabalhadores
- Elaboração de procedimento investigativo interno
- Política de não retaliação
Riscos de não conformidade
- Multas administrativas e autuações do MTE
- Indenizações por danos morais em ações trabalhistas
- Danos à imagem e reputação da empresa
- Passivos previdenciários por afastamentos
